Defesa Busca e Apreensão — Isadora Miranda

Resumo Executivo

Contexto

Foi deferida liminar de busca e apreensão em ação proposta pelo Banco DLL (Banco de Lage Landen Brasil S.A.) visando retomar um trator agrícola MF 4409 (ano 2023) e implementos (grades). A medida já está apta a ser cumprida. Nossa atuação, nesta fase, é recursal para sustar/mitigar os efeitos da liminar e preservar os bens essenciais à atividade rural.

Objetivo

Suspender/amenizar a liminar, preservar o uso do maquinário, abrir espaço para negociação e/ou discutir abusividades contratuais.

Valor da Causa: R$ 448.579,07 (atualizado até 17/10/2025)

Partes Envolvidas

Autor: Banco de Lage Landen Brasil S.A.
Réu: Isadora Miranda da Cruz Ortolan
Juízo: 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto/SP

Dados Essenciais dos Contratos

CCB 741443 — Trator Agrícola

Data de Emissão	28/08/2023
Valor Financiado	R$ 290.000,00
Bem	Trator agrícola Massey Ferguson MF 4409 — ano 2023 — monobloco 9AGT2006HPC017132 — série 4409675135
Local de Depósito	Fazenda Nossa Sra. Aparecida – ZR – Santo Antônio do Aracanguá/SP
Vencimentos	1/7: 15/08/2024 • 7/7: 15/08/2030
Inadimplência	15/08/2024 e 15/08/2025

CCB 742669 — Grade Aradora

Data de Emissão	04/09/2023
Valor Financiado	R$ 43.300,00
Bem	Implemento — Grade Aradora Intermediária Bufalo 14/16/18/24 — ano 2023 — série P26391-01
Local de Depósito	Fazenda Nossa Sra. Aparecida – ZR – Santo Antônio do Aracanguá/SP
Vencimentos	1/7: 15/08/2024 • 7/7: 15/08/2030
Inadimplência	15/08/2024 e 15/08/2025

CCB 746164 — Grade Super Peixe

Data de Emissão	04/09/2023
Valor Financiado	R$ 20.000,00
Bem	Implemento — Grade Super Peixe de Arrasto Hidráulica SP — ano 2023 — série 61134565001001
Local de Depósito	Fazenda Nossa Sra. Aparecida – ZR – Santo Antônio do Aracanguá/SP
Vencimentos	1/7: 16/09/2024 • 7/7: 16/09/2030
Inadimplência	15/09/2024 e 15/09/2025

Matérias Jurídicas

Defesa Recursal — Busca e Apreensão

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Juros Abusivos: Comprovação por meio de Laudo Pericial que demonstre a divergência entre o CET contratado e o efetivamente cobrado, gerando onerosidade excessiva.
Essencialidade do Bem Agrícola: O trator e implementos são instrumentos indispensáveis à atividade agrícola, de modo que sua apreensão inviabiliza a geração de receita e o próprio adimplemento — precedente STJ: AgRg no REsp 1.193.791/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 28/06/2011, DJe 01/07/2011.
Impenhorabilidade de Instrumentos de Trabalho: Proteção dos equipamentos como ferramentas essenciais ao labor produtivo e à dignidade da pessoa humana (art. 833, V, do CPC).
Proibição de Comportamento Contraditório (venire contra factum proprium): Descaracterização da mora quando o banco ajuíza a ação e simultaneamente mantém negociação para quitação ou renegociação do débito.
Inadimplemento por Força Maior na Atividade Rural: Demonstração documental de: (i) queda no preço da soja para o menor patamar desde 2020; (ii) estiagem severa que afetou drasticamente a produção; (iii) queda no preço do milho; (iv) altos custos de manutenção do equipamento — fatores que configuram caso fortuito/força maior autorizam a prorrogação compulsória da dívida (MCR 2.6.9).

Estratégia de Defesa

Interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em até 24h, com pedido de efeito suspensivo para sustar a busca/apreensão.

Requerer, em tutela de urgência no Tribunal, manutenção provisória de posse com caução razoável (ex.: depósito judicial parcial ou seguro garantia).

Provar essencialidade: notas de produtor, fotos dos talhões, cronograma de plantio/colheita, contratos de arrendamento e necessidade do maquinário.

Apontar abusividades contratuais e pedir perícia contábil para revisão (impacto no valor para purgação da mora).

Negociar paralelo com o banco (standstill e repactuação de safra).

Monitorar cumprimento do mandado e impugnar excessos (reforço policial/arrombamento) caso ocorram.

Linha do Tempo

28/08/2023

Emissão CCB 741443 (trator)

04/09/2023

Emissão CCB 742669 (grade) e 746164 (grade)

15/08/2024

Primeiro vencimento (CCB 741443 e 742669)

16/09/2024

Primeiro vencimento (CCB 746164)

17/10/2025

Autor informa dívida integral R$ 448.579,07

Out/2025

Liminar de busca e apreensão DEFERIDA

Investimento

Proposta Especial com 20% de Desconto

Tabela OAB (10% sobre valor da causa):

R$ 44.857,91

↓

6× R$ 5.981,05

sem juros no cartão

Valor total:

R$ 35.886,33

💰 ECONOMIA DE R$ 8.971,58

(20% de desconto aplicado)

Inclui:
• Agravo de Instrumento com efeito suspensivo
• Contestação completa com todas as matérias de defesa
• Pedido de perícia contábil para revisão de juros
• Acompanhamento processual até decisão final
• Negociação supervisionada com o banco credor
• + R$ 150,00/mês (manutenção e diligências de rotina)

Observação: Custas processuais, deslocamentos e garantias judiciais (se houver) são de responsabilidade do cliente.

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DEFESA DE BUSCA E APREENSÃO — AGRO (RECURSO)